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SINSEMS recorre de decisão sobre o RGA e pede parecer ao Tribunal de Contas do Estado

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O Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso-SINSEMS, recorreu da decisão do juízo local sobre a Reajuste Geral Anual (RGA). A decisão argumenta não ser de competência do Poder Judiciário a determinação para que o Município envie o projeto de Lei de concessão para a Câmara de Vereadores.

Para os advogados do Sindicato, havendo omissão ou inércia por parte do executivo que cause dano ao direito do servidor deverá haver decisão do judiciário, uma vez que somente este poderá restabelecer o direito afrontado.

Em outra frente, o SINSEMS protocolou pedido junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para atuar na condição de interessado na consulta junto aquela corte sobre a legalidade de concessão da RGA sob o aspecto da Lei Complementar 173/2020 (Lei da Pandemia) feita pelo município de Sorriso.

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