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Secretário de Administração diz que Projeto de Lei da RGA e da data base serão enviados à Câmara na semana que vem

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O Secretário Municipal de Administração, Estevan Húngaro Calvo, disse, em reunião com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso-SINSEMS, Leocir José Faccio, que já tem em mãos o estudo de impacto financeiro e que encaminha na próxima semana o Projeto de Lei da Revisão Geral Anual para a Câmara de Vereadores.

Além da RGA, irá ser protocolado o Projeto de Lei que antecipará a data base de concessão da RGA de maio para fevereiro de cada ano.

“Nossa expectativa é de que na segunda-feira (02.08) os Projetos de Lei sejam protocolados na Casa Legislativa e sigam para estudos nas Comissões. Como há Sessão na próxima quarta-feira (04.08), estamos crendo ir à votação nesta data”, explicou Leocir.

O Projeto de Lei da RGA deve conceder 10,17% para os Servidores Públicos Municipais, referente aos anos de 2019 e 2020, com incidência nos vencimentos a partir de janeiro de 2021.

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