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TCE acolhe pedido do SINSEMS e anexa parecer jurídico em consulta sobre RGA

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O conselheiro Luiz Henrique Moraes de Lima, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), deferiu pedido de ingresso do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso-SINSEMS-MT, no processo de consulta sobre o Reajuste Geral Anual (RGA).

No documento de oito páginas anexado a consulta, está o parecer jurídico do Sindicato fundamentando as razões pelos quais o RGA é um direito dos Servidores e a legalidade para concessão. O documento é assinado pelos advogados DR. MARCOS WANDERLEY DE LIMA e DRª. CARLA ANDREA CALEGARO, da assessoria jurídica do Sindicato.

“Diante do intrínseco princípio da legalidade, esculpido no âmbito da administração pública, em especial quanto a existência de determinação legal por lei Municipal e forte no art. 37 da Constituição Federal. Considerando ainda os precedentes de diversos Tribunais de Conta Estaduais, respeitada a recomposição de perda do poder aquisitivo do servidor público, o parecer opinativo é pela concessão da Revisão Geral Anual dos rendimentos e proventos para os Servidores Públicos do Município de Sorriso, o que deverá ser feito por ato do Poder Executivo com o imediato envio do respectivo projeto de Lei autorizativo ao Poder Legislativo”, diz trecho do parecer.

Leia decisão completa do conselheiro:

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 6º da Lei Complementar nº 269/2007, nos artigos 89, I, 90, § 6º e 144 do Regimento Interno do TCE-MT c/c o artigo 138 da Lei nº 13.105/20154 – Código de Processo Civil, defiro o pedido de ingresso do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso-MT – SINSEMS-MT representado pelo advogado Sr. Marcos Wanderley de Lima – OAB/MT nº 24.081, nos autos do Processo nº 42.068-9/2021, que trata da consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Sorriso, Sr. Ari Genézio Lafin, referente a legalidade da concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais ante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020.
17. Determino a juntada deste requerimento ao Processo nº 42.068-9/2021 e o envio dos autos à Secretaria Geral de Controle externo para as providências necessárias.

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