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TCE decide favoravelmente à concessão do RGA para Servidores e percentual para Sorriso deve ser de 8,83%; OUÇA ENTREVISTA NA SORRISO FM

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O Tribunal de Contas do Estado de MT (TCE-MT), decidiu favoravelmente para concessão do Reajuste Geral Anual (RGA) dos Servidores Públicos. O julgamento se deu referente a consulta do Município de Brásnorte, apensando na decisão de hoje a consulta feita por Sorriso.

 

Clique no link abaixo e ouça entrevista do presidente do Sindicato, Leocir Faccio, para a Sorriso FM.

 

Por unanimidade os conselheiros decidiram que é legal a concessão do RGA referente aos anos anteriores a Lei Complementar 173 de 2020. Citando Sorriso, o TCE apontou que o reajuste referente aos anos posteriores, pode ser concedido de acordo com a saúde financeira de cada município.

 

A decisão foi comemorada pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso, Leocir José Faccio. “A conversa que temos com a administração é de que a concessão seja referente aos anos de 2019 e 2020, retroativamente a janeiro deste ano, com base no IPCA chegando a 8,83%”, explicou.

 

Já o advogado do Sindicato, Marcos Wanderley, explicou que o acórdão com a decisão de hoje deverá ser divulgado em até sete dias. “Esse será o balizamento para todas as consultas referente ao tema, inclusive de Sorriso em que o Sindicato é parte como “amicus curiae” e parte interessada.

 

 

Presidente Leocir Faccio, durante entrevista na Sorriso FM.

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