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TCE-MT apensa consulta sobre RGA de Sorriso e decide por não confeccionar novo parecer

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O Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Groso (TCE-MT), acaba de publicar a decisão de apensar a consulta sobre o Reajuste Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso (RGA), feita pelo prefeito Ari Lafin, na qual o SINSEMS havia ingressado como “amicus curiae” e parte interessada.

 

Conforme decisão do Tribunal, já foi decidido pelos conselheiros, por unanimidade, que a concessão do RGA é permitida, “desde que por determinação legal anterior, com observância de condições. Sentença judicial transitada em julgado”.

 

Outro caso que o TCE vislumbrou por autorizar o RGA é com “base em determinação legal anterior ao início da vigência da Lei Complementar 173/2020, deve atender programação orçamentária, a capacidade financeira da Administração e aos limites de despesa com pessoal”.

 

“Nesta sexta-feira (21.05) vamos nos reunir com a diretoria e tratar de novas estratégias para seguirmos lutando pela concessão do RGA dos nossos Servidores. Continuamos crentes que o RGA é legal, é um direito e não é aumento”, disse o presidente Leocir José Faccio.

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