O Conselheiro Waldir Júlio Teis, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE, decidiu pelo “conhecimento e registro da Certificação do Processo Seletivo Público e de todos os atos dele decorrentes, realizado pela Prefeitura Municipal de Sorriso para provimento de cargos de Agente Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combates a Endemias – ACE, durante a administração do Sr. Dirceu Rossato, ex-Prefeito Municipal e o Sr. Ari Genésio Lafin, Prefeito Municipal a partir de 2017, em razão de decurso do tempo dos atos de admissão de pessoal, com fulcro no Tema 445 do STF, no artigo 26 da Lei n.º 7.692/2002, bem como, nos termos da Lei Estadual nº 11.599/2021”.
A decisão vem de encontro com o posicionamento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso-SINSEMS, que através de seu presidente, Leocir José Faccio, esteve no gabinete do conselheiro, juntamente com a vereadora Jane Delalibera, pedindo celeridade no processo de certificação.
“Estamos muito felizes com a decisão. Agora nossos ACEs e ACSs tem a estabilidade de Servidor Efetivo, passando a integrar o Plano de Cargos e Carreiras. Trabalhamos muito e deu certo”, comemorou Faccio.
Leocir também agradeceu ao Conselheiro e sua assessoria pela atenção dispensada ao SINSEMS, bem como a vereadora Jane Delalibera que o acompanhou na agenda no TCE, em Cuiabá.
