INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, CONSELHEIROS TUTELARES E AOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E/OU AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO AGENTE PÚBLICO E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SORRISO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO - MT, SENDO INSTITUÍDO O SISTEMA DE CONSIGNAÇÕES ONLINE, PELO QUAL SERÃO AVERBADAS AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM AMBIENTE VIRTUAL, NA REDE CORPORATIVA DE COMPUTADORES - INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL RELATIVA À APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS, DIPLOMAS E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE FORMAÇÃO DE NÍVEL ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO, GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E STRICTO SENSU E DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO, QUALIFICAÇÃO, E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PROCESSOS REFERENTES A ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARGO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
