O Sindicato dos Servidores Públicos de Sorriso enviou um ofício ao Secretário Municipal de Administração, Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, com cópia para a Secretária Municipal de Educação, Lúcia Korbess Drechsler, abordando a prática recorrente de convocação de servidores municipais para atividades fora do horário de trabalho.
O objetivo do documento é requerer que sejam tomadas medidas legais quanto a essa convocação, que tem gerado preocupações sobre a sua conformidade com a legislação vigente. O sindicato ressalta que, embora tais atividades visem à formação continuada e ao aperfeiçoamento profissional dos servidores, é necessário garantir que estejam alinhadas com as normas legais, especialmente no que diz respeito à remuneração de horas extras.
Segundo o parecer jurídico anexado ao ofício, a prática de convocação de servidores para participarem de cursos, palestras, treinamentos e oficinas temáticas fora do horário regular de trabalho levanta questionamentos pertinentes sobre sua legalidade, em conformidade com as disposições da LC 140/2011 e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Diante desse contexto, o sindicato solicitou a revisão das práticas atuais relacionadas à convocação de servidores para atividades formativas realizadas fora do horário de trabalho. Ressalta o documento, que “a intenção é assegurar, caso não estiver, que tais práticas estejam em conformidade com as normas legais aplicáveis, garantindo assim os direitos dos servidores e o princípio da legalidade.”
